TJSC 2013.039033-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE O PAGAMENTO DE DANOS À MERCADORIAS NOVAS OU SEM USO, INSERIDA EM CONTEXTO DESFAVORÁVEL PARA A FÁCIL COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, E SEM O DESTAQUE NECESSÁRIO À IMPORTÂNCIA QUE CARREGA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO NULA. PAGAMENTO DE FRANQUIA PREVISTA NA APÓLICE PACTUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR OU DA POSSIBILIDADE DO NÃO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039033-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE O PAGAMENTO DE DANOS À MERCADORIAS NOVAS OU SEM USO, INSERIDA EM CONTEXTO DESFAVORÁVEL PARA A FÁCIL COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, E SEM O DESTAQUE NECESSÁRIO À IMPORTÂNCIA QUE CARREGA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO NULA. PAGAMENTO DE FRANQUIA PREVISTA NA APÓLICE PACTUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR OU DA POSSIBILIDADE DO NÃO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039033-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São Bento do Sul
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