TJSC 2013.039044-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL, SEM INCLUIR NOS AUTOS TODOS OS HERDEIROS DOS FALECIDOS NO POLO ATIVO. PEDIDO DAS AUTORAS DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA MAIOR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Uma vez determinada a emenda da inicial para inclusão de todos os herdeiros dos falecidos no polo ativo da demanda, e pleiteado fosse a dilação do prazo estabelecido pelo Magistrado a quo, impõe-se seja concedido à parte Autora prazo razoável para regularização da lide, somente se justificando a extinção caso a parte permaneça inerte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039044-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL, SEM INCLUIR NOS AUTOS TODOS OS HERDEIROS DOS FALECIDOS NO POLO ATIVO. PEDIDO DAS AUTORAS DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA MAIOR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Uma vez determinada a emenda da inicial para inclusão de todos os herdeiros dos falecidos no polo ativo da demanda, e pleiteado fosse a dilação do prazo estabelecido pelo Magistrado a quo, impõe-se seja concedido à parte Autora prazo razoável para regularização da lide, somente se justificando a extinção caso a parte permaneça inerte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039044-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Joinville
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