TJSC 2013.039046-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. PROLE MAIOR COM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. NECESSIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039046-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. PROLE MAIOR COM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. NECESSIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039046-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma