RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO BANCO RÉU EM FORNECER BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APENAS MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR. PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELA AUTORA VERIFICADO PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE JUROS POR PERÍODO ALÉM DO NECESSÁRIO. TRANSTORNOS E INCOMODAÇÕES QUE TRANSCENDEM A SIMPLES RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO RÉU E DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA DEMANDA, SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E GRAU DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO E QUE DEVE SER VINCULADA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, abalo anímico passível de ressarcimento, pois todos estamos sujeitos aos percalços advindos do convívio em sociedade. Por outro lado, não se pode negar que determinadas condutas transcendem a relação obrigacional para atingir direito da personalidade, implicando transtornos e incomodações que não podem ser superados pelo mero cumprimento do pacto. 2. A indenização por danos morais, mais que um importante meio para recompor o dano extrapatrimonial causado, apresenta um caráter nitidamente punitivo para que o responsável atue com maior eficácia na prevenção de eventos futuros semelhantes. 3. Nas demandas que culminam com sentença de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039090-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).