APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NA EMISSÃO E NA COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DUPLICATA EMITIDA EM DUPLICIDADE PELA CREDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO, SOB A ASSERTIVA DE QUE COMPETIA À AUTORA EVITAR O PROTESTO. FALHA DA RÉ QUE DEU CAUSA AO ATO NOTARIAL E À INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO SERASA, DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEU ATO FALHO (EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATA). DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. QUANTUM QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. VENCEDOR NA DEMANDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 500 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039092-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).