TJSC 2013.039101-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ÓBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SINISTRO ANTERIOR A MAIO DE 2007. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. O filho da vítima não tem legitimidade para requerer a indenização do seguro DPVAT por morte se o sinistro ocorreu antes de 31 de maio de 2007 e existente companheiro supérstite à época (art. 4º da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039101-1, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ÓBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SINISTRO ANTERIOR A MAIO DE 2007. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. O filho da vítima não tem legitimidade para requerer a indenização do seguro DPVAT por morte se o sinistro ocorreu antes de 31 de maio de 2007 e existente companheiro supérstite à época (art. 4º da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039101-1, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Curitibanos
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