APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM LEVANTAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA SEGUNDA RÉ. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE ALEGA A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS E AUSÊNCIA DE CULPA, O QUE AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR - TESES ARREDADAS - DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI - AQUISIÇÃO PELA FACTORING QUE SE CARACTERIZA COMO CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - ARTIGO 294 DO CC - DEVER DA FATURIZADORA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E ANTES DO ENVIO PARA PROTESTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXEGESE DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039107-3, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).