TJSC 2013.039152-3 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 557, § 1º, ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. "[...] Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (TJSC, Agravo [§ 1º art. 557 do CPC] em Agravo de Instrumento n. 2010.033539-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 25-3-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039152-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 557, § 1º, ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. "[...] Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (TJSC, Agravo [§ 1º art. 557 do CPC] em Agravo de Instrumento n. 2010.033539-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 25-3-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039152-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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