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Jurisprudência


TJSC 2013.039167-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE, AO HOMOLOGAR A PROVA TÉCNICA, JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR. AVENTADA IMPRESTABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. ARESTO EXARADO POR ESTE AREÓPAGO QUE, EM MOMENTO PRETÉRITO, RECONHECEU TÃO SOMENTE A DESNECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADORA QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039167-1, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Garuva
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