TJSC 2013.039168-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERI U PEDIDO LIMINAR PARA CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM POSSE DA AGRAVADA QUE PERTENCEM A AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA INTEGRALMENTE, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DEFESA DA EXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BEM DIREITO REITERADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS REPRODUZIDOS DA EXORDIAL AJUIZADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECONHECIDO. REQUISITO INEXISTENTE. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PRESUME FUTURO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PREJUÍZOS DECORRENTES PELO TEMPO DE DECURSO DA DEMANDA NÃO PROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039168-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERI U PEDIDO LIMINAR PARA CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM POSSE DA AGRAVADA QUE PERTENCEM A AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA INTEGRALMENTE, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DEFESA DA EXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BEM DIREITO REITERADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS REPRODUZIDOS DA EXORDIAL AJUIZADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECONHECIDO. REQUISITO INEXISTENTE. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PRESUME FUTURO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PREJUÍZOS DECORRENTES PELO TEMPO DE DECURSO DA DEMANDA NÃO PROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039168-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Urussanga
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