TJSC 2013.039173-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERMANÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. VEDAÇÃO EXPRESSA À AGREGAÇÃO DE BENEFÍCIO PROVISÓRIO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR 36/1991, AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. IMPETRANTE QUE EXERCEU FUNÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE MARÇO DE 2009 E MAIO DE 2013. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039173-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERMANÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. VEDAÇÃO EXPRESSA À AGREGAÇÃO DE BENEFÍCIO PROVISÓRIO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR 36/1991, AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. IMPETRANTE QUE EXERCEU FUNÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE MARÇO DE 2009 E MAIO DE 2013. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039173-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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