TJSC 2013.039175-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DISCUSSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA MP N. 617/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTRETANTO, NÃO SUBMETIDA AO EXAME JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039175-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DISCUSSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA MP N. 617/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTRETANTO, NÃO SUBMETIDA AO EXAME JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039175-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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