TJSC 2013.039200-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO E AFRONTA À PREVISÃO LEGAL NO QUE PERTINE AO DEFERIMENTO DO PLEITO PROPRIAMENTE DITO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039200-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO E AFRONTA À PREVISÃO LEGAL NO QUE PERTINE AO DEFERIMENTO DO PLEITO PROPRIAMENTE DITO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039200-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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