APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ATINGIDA TRATAVA-SE DE FLORESTA. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA EM FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 51, LEI N. 9.605/1998). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039222-6, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).