TJSC 2013.039223-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE PROTOCOLA EM JUÍZO CONTROLE DE DIAS TRABALHADOS COM DATAS POSTERIORES AO DIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO. EMPREGADOR, ADEMAIS, QUE AFIRMA NÃO TER O ACUSADO LABORADO TODOS OS DIAS AFIRMADOS PELO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU PARA LABORAR NO FEITO. JULGADOR QUE DEIXA DE ARBITRAR A VERBA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039223-3, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE PROTOCOLA EM JUÍZO CONTROLE DE DIAS TRABALHADOS COM DATAS POSTERIORES AO DIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO. EMPREGADOR, ADEMAIS, QUE AFIRMA NÃO TER O ACUSADO LABORADO TODOS OS DIAS AFIRMADOS PELO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU PARA LABORAR NO FEITO. JULGADOR QUE DEIXA DE ARBITRAR A VERBA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039223-3, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itapiranga
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