TJSC 2013.039236-7 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA CONTRA HOSPITAL CONVENIADO AO SUS (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS). CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que se trate de questão meramente processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039236-7, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA CONTRA HOSPITAL CONVENIADO AO SUS (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS). CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que se trate de questão meramente processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039236-7, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Curitibanos
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