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Jurisprudência


TJSC 2013.039245-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. BALIZA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039245-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Videira
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