APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME QUE LEVOU EM CONTA A QUANTIDADE DE PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. A suposta ausência de estabelecimento prisional adequado para resgate da pena no regime fixado - o que só poderá ser aferido quando do efetivo início do resgate da reprimenda - não tem o condão de modificar as regras para o arbitramento do regime na sentença condenatória. Assim, age com acerto o magistrado que, ao aplicar pena superior a quatro anos e inferior a oito, a réu não reincidente e com circunstâncias judiciais favoráveis, estipula o regime semiaberto para o resgate inicial da pena. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039248-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).