TJSC 2013.039255-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUITADA PELO CLIENTE QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. MONTANTE EM ABERTO QUE AUTORIZA A SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039255-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUITADA PELO CLIENTE QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. MONTANTE EM ABERTO QUE AUTORIZA A SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039255-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital - Continente
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