APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. (1) ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. - De acordo com o disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 25-9-2008)". (2) QUANTUM (PONTO COMUM). PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSECUÇÃO DOS FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. - A indenização por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Manutenção que se impõe. (3) RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO. - Vencidos, em parte, autor e réu, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. - Necessária a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial que compete ao beneficiário da Justiça gratuita. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039258-7, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).