TJSC 2013.039263-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO GRUPO. MORA DA ADMINISTRADORA CONFIGURADA APARTIR DO 60º DIA DO ENCERRAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1%. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. Ainda que o contrato de consórcio tenha se iniciado na vigência do Código Civil de 1916, a mora da administradora só restou configurada na vigência do Código Civil vigente, permitindo, assim, a incidência dos juros de mora no importe de 1% ao mês. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039263-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO GRUPO. MORA DA ADMINISTRADORA CONFIGURADA APARTIR DO 60º DIA DO ENCERRAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1%. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. Ainda que o contrato de consórcio tenha se iniciado na vigência do Código Civil de 1916, a mora da administradora só restou configurada na vigência do Código Civil vigente, permitindo, assim, a incidência dos juros de mora no importe de 1% ao mês. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039263-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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