TJSC 2013.039265-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NULIDADE POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA E PARTE DISPOSITIVA, ADEMAIS, REGISTRADAS NO TERMO. OBEDIÊNCIA AO ART. 241-C DA MESMA LEGISLAÇÃO. EIVA AFASTADA. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AGENTE QUE PROCUROU SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO CONSTRANGER MENINA DE 6 (SEIS) ANOS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039265-9, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NULIDADE POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA E PARTE DISPOSITIVA, ADEMAIS, REGISTRADAS NO TERMO. OBEDIÊNCIA AO ART. 241-C DA MESMA LEGISLAÇÃO. EIVA AFASTADA. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AGENTE QUE PROCUROU SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO CONSTRANGER MENINA DE 6 (SEIS) ANOS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039265-9, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Araquari
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