APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. CONSUMIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE A FORNECER O BOLETO PARA A LIQUIDAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILEGAL DA RÉ QUE AFRONTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 2º, DO CDC) E AS NORMAS PROTETIVAS DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (65 ANOS DE IDADE), BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 CDC E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORA DO LIMITE MÁXIMO IMPOSTO PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC, ALÉM DE REFUGIR AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO ATENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE RESTOU TOTALMENTE VENCEDORA NA AÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039282-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).