TJSC 2013.039310-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESINTERESSE DA BENEFICIÁRIA EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 267, IV E 598). RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039310-1, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESINTERESSE DA BENEFICIÁRIA EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 267, IV E 598). RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039310-1, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Quilombo
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