APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA DELINEADA. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. DENÚNCIA ANÔNIMA DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA EM RESIDÊNCIA. DROGA APREENDIDA COM CODENUNCIADO QUE DIZ ESTAR GUARDANDO PARA O APELANTE, EM RAZÃO DE "DÍVIDA" PROVENIENTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA COM O ACUSADO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AINDA, DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA A CORROBORAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039316-3, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).