TJSC 2013.039326-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO EVIDENCIA A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. INFANTES QUE NEGARAM AS AGRESSÕES PERANTE O MAGISTRADO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO NO MESMO SENTIDO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009).. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039326-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO EVIDENCIA A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. INFANTES QUE NEGARAM AS AGRESSÕES PERANTE O MAGISTRADO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO NO MESMO SENTIDO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009).. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039326-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Ibirama
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