TJSC 2013.039331-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DE QUASE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS O ARQUIVAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039331-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DE QUASE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS O ARQUIVAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039331-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão