APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA QUE SERÁ ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 585, INC. II, DO CPC. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, QUE ESTÁ FUNDADA NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO E, POR CONSEQUÊNCIA, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ART. 585, INC. I, DO CPC). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AVENTADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA AUTÔNOMA, CERTA E LÍQUIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 333, II). LEGALIDADE DA CAMBIAL. TÍTULO E DÉBITO EXIGÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA ILÍCITA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. BEM GRAVADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009/90. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE RESTARAM VENCIDOS. APLICAÇÃO DO ART, 20, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POR ESTA CORTE, IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039338-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).