TJSC 2013.039346-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE RESTOU SUSPENSO COM O PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO DA RECUSA QUE PUDESSE DEMONSTRAR O RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE ARREDADA. MÉRITO. PARTE RÉ REVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DADOS ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR A QUE O RECORRIDO TEM DIREITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039346-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE RESTOU SUSPENSO COM O PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO DA RECUSA QUE PUDESSE DEMONSTRAR O RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE ARREDADA. MÉRITO. PARTE RÉ REVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DADOS ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR A QUE O RECORRIDO TEM DIREITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039346-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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