APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA DAS CAMBIAIS PARA ACEITE E A RETENÇÃO INJUSTIFICADA PELA DEVEDORA. RECLAMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA PROVA DA REMESSA E RETENÇÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É VIÁVEL A EXECUÇÃO DE DUPLICATA "VIRTUAL" PROTESTADA POR INDICAÇÃO E DESACOMPANHADA DE PROVA DA RETENÇÃO PELO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE FORAM COLACIONADOS NOS AUTOS: AS DUPLICATAS EXEQUENDAS; AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO; OS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO APTA A INSTRUMENTALIZAR DEMANDA EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IRRESIGNAÇÃO NA INICIAL DOS EMBARGOS QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VENTILADAS NOS EMBARGOS. ARGUIDA INAPTIDÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. PLANILHA QUE EXPLICITA OS PERCENTUAIS DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. EIVA AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) AO MÊS EM RELAÇÃO À 1 (UMA) DAS 8 (OITO) DUPLICATAS. ABUSIVIDADE PATENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO PERCENTUAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA NA ORIGEM, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE ÀQUELE INDEVIDAMENTE EXIGIDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS TAIS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039347-9, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).