TJSC 2013.039365-1 (Acórdão)
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DESTINADA À EXCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO APONTAMENTO. ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INDISPENSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º E §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039365-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DESTINADA À EXCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO APONTAMENTO. ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INDISPENSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º E §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039365-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Piçarras
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