TJSC 2013.039366-8 (Acórdão)
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Contrato de cartão de crédito. Instituição financeira. Relação de consumo. Recurso desprovido. O banco tem o dever de prestar contas referentes à utilização de cartão de crédito sempre que estas forem exigidas pelo consumidor, em observância ao princípio da informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039366-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Contrato de cartão de crédito. Instituição financeira. Relação de consumo. Recurso desprovido. O banco tem o dever de prestar contas referentes à utilização de cartão de crédito sempre que estas forem exigidas pelo consumidor, em observância ao princípio da informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039366-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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