TJSC 2013.039369-9 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERDIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR UM DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE UM INTERVENTOR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUIZ DE DIREITO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039369-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERDIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR UM DOS DENUNCIADOS. VIABILIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE UM INTERVENTOR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUIZ DE DIREITO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039369-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Bento do Sul
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