AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO TERRENO. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS ÁREAS INDICADAS NO ATO EXPROPRIATÓRIO E O SEU REGISTRO POSTERIOR. ALEGADO PREJUÍZO DA FRAÇÃO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CORRIGIR OS LIMITES DAS ÁREAS. REJEIÇÃO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PORÇÃO SUPOSTAMENTE RESTANTE INDICADA VISUALMENTE EM CROQUI. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO PEDIDO. "Não há inépcia da inicial quando a parte apresenta os pedidos na fundamentação da exordial, pois a peça deverá ser interpretada de forma lógico-sistemática com base no princípio da instrumentalidade das formas" (AC n. 2010.056032-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 20-7-2015). IMPRECISÃO DO ATO DA IRASC MEDIANTE O QUAL O TERRENO ORIGINAL FORA CONCEDIDO AO AUTOR. ERRO CONFIRMADO POR PERITO JUDICIAL NO CURSO DO FEITO. NECESSIDADE HIPOTÉTICA DE REAVALIAR AS MEDIDAS DO TERRENO ORIGINAL PARA CHEGAR ÀS DO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE PRÁTICA E JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DO NOME INICIALMENTE DADO À AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'No sistema processual pátrio, o 'nomen iuris' atribuído ao pedido formulado não assume maior significância, cabendo ao julgador examinar o conteúdo da postulação, adequando-a à real e efetiva pretensão trazida a juízo. Assim, ainda que equívocos possam ter sido cometidos na nominação do pleito, impõe-se que o julgamento se adeqüe à intenção nele evidenciada [...]'. (Apelação cível n. 2005.026583-8, rel. Des. Trindade dos Santos, julg. 06/10/2005)" (AC n. 2006.003156-0, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-2-2011). INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR O MÉRITO DIRETAMENTE NESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039374-7, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).