TJSC 2013.039378-5 (Acórdão)
Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença concessiva do pleito. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Realização de estudo social. Desnecessidade. Direito à saúde não condicionado à comprovação de hipossuficiência. Art. 196 CRFB. Ausência de previsão orçamentária que não pode servir de entrave à concretização de direitos fundamentais urgentes. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039378-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença concessiva do pleito. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Realização de estudo social. Desnecessidade. Direito à saúde não condicionado à comprovação de hipossuficiência. Art. 196 CRFB. Ausência de previsão orçamentária que não pode servir de entrave à concretização de direitos fundamentais urgentes. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039378-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Tubarão
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