APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE PELA DEMANDANTE NÃO IMPUGNADO. DOCUMENTO IDÔNEO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DA A.R.T. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PREJUÍZO E FOTOGRAFIAS. PROVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA O EVENTO. RISCO EXCLUÍDO. APÓLICE TRAZIDA AOS AUTOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SE REFERE AO CONTRATO ESTABELECIDO COM A AUTORA. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL AO CASO. CERTIFICADO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE NÃO TROUXE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PLEITEADO. COBERTURA AMPLA PARA "DANOS AOS IMÓVEIS E AOS BENS DA RESIDÊNCIA SEGURADA ATÉ R$ 30.000,00". NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039383-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).