TJSC 2013.039390-5 (Acórdão)
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DE MODO A ATENDER AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039390-5, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DE MODO A ATENDER AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039390-5, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Jaguaruna
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