TJSC 2013.039394-3 (Acórdão)
Apelação cível. Servidoras públicas municipais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agentes comunitárias de saúde. Abono assiduidade. Verba garantida a todos servidores que não apresentarem falta ao serviço. Folhas ponto demonstrando o controle das jornadas de trabalho das autoras. Benefício devido. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039394-3, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
Apelação cível. Servidoras públicas municipais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agentes comunitárias de saúde. Abono assiduidade. Verba garantida a todos servidores que não apresentarem falta ao serviço. Folhas ponto demonstrando o controle das jornadas de trabalho das autoras. Benefício devido. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039394-3, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão