APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO LEGAL. RECORRENTE QUE DISPÔS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO SE FOSSE PRÓPRIO. DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE VENDEU À VÍTIMA VEÍCULO NÃO QUITADO E GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SILENCIANDO A RESPEITO DESSA CONDIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A DEMONSTRAREM O DOLO DO AGENTE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, SOMENTE PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS COMPELIDO POR SENTENÇA CÍVEL CONDENATÓRIA. TESE DE QUE O RECORRENTE ALERTOU O OFENDIDO QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE EM NENHUMA PROVA. INTUITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039417-2, de Timbó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).