TJSC 2013.039442-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM E LIMPEZA PARA O MUNICÍPIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DO PREÇO CONSTANTE DA AVENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC NO VALOR DOS TERMOS ADITIVOS. APELO DO ENTE PÚBLICO. VALORES EXPRESSAMENTE FIXADOS NO CONTRATO E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039442-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM E LIMPEZA PARA O MUNICÍPIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DO PREÇO CONSTANTE DA AVENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC NO VALOR DOS TERMOS ADITIVOS. APELO DO ENTE PÚBLICO. VALORES EXPRESSAMENTE FIXADOS NO CONTRATO E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039442-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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