TJSC 2013.039446-4 (Acórdão)
INICIAL INDEFERIDA. Agravo em mandado de segurança. Concurso de Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Questões mal formuladas e em dissonância com doutrina e jurisprudência pacífica. Resolução do Conselho Nacional de Justiça inobservada. Inocorrência. Modificação do critério adotado pela comissão. Ausente demonstração de ilegalidade ou erro crasso. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.039446-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
Ementa
INICIAL INDEFERIDA. Agravo em mandado de segurança. Concurso de Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Questões mal formuladas e em dissonância com doutrina e jurisprudência pacífica. Resolução do Conselho Nacional de Justiça inobservada. Inocorrência. Modificação do critério adotado pela comissão. Ausente demonstração de ilegalidade ou erro crasso. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.039446-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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