APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA POR DEGENERAÇÃO DA COLUNA LOMBAR. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AUTORA. DESNECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039450-5, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).