TJSC 2013.039468-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DE SOLO URBANO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMÓVEL SITUADO EM REGIÃO RURAL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE A CONDUTA VISAR "FINS URBANOS", O QUE FICOU EVIDENCIADO. PRECEDENTES. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039468-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DE SOLO URBANO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMÓVEL SITUADO EM REGIÃO RURAL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE A CONDUTA VISAR "FINS URBANOS", O QUE FICOU EVIDENCIADO. PRECEDENTES. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039468-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Ponte Serrada
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