TJSC 2013.039470-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE E DE SEUS PROCURADORES PARA DAR ANDAMENTO À AÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. INÉRCIA DE AMBOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO/RÉU. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039470-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE E DE SEUS PROCURADORES PARA DAR ANDAMENTO À AÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. INÉRCIA DE AMBOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO/RÉU. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039470-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio do Sul
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