TJSC 2013.039474-9 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. ADEMAIS, RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO EFETUADO POR MÉDICO PARTICULAR. PROFISSIONAL ESPECIALISTA. CERTEZA NA EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039474-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. ADEMAIS, RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO EFETUADO POR MÉDICO PARTICULAR. PROFISSIONAL ESPECIALISTA. CERTEZA NA EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039474-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Anita Garibaldi
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