TJSC 2013.039480-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 250, § 1º, INC. II, "A", DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL, QUE FORNECEM A CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DA AGENTE DIRIGIDA AO RESULTADO. CRIME DOLOSO CARACTERIZADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS -, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039480-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 250, § 1º, INC. II, "A", DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL, QUE FORNECEM A CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DA AGENTE DIRIGIDA AO RESULTADO. CRIME DOLOSO CARACTERIZADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS -, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039480-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Ponte Serrada
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