ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INJUSTIFICADA DA CONSUMIDORA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS PELA OPERADORA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO - CONSUMIDORA QUE EFETUA RECLAMAÇÕES MENSAIS COM A OPERADORA PARA RETIFICAÇÃO DAS FATURAS - REINCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDOS INCLUSIVE NA ÚLTIMA FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO CUJO NÃO PAGAMENTO IMPORTOU EM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. "A cobrança indevida de valores superiores ao contratado, quando somada ao incômodo sofrido pela autora para tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral" (TJSC - AC. n. 2011.005077-9, de Garuva, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto), ainda mais que as tarifas excluídas em face de contestação da consumidora foram reincluídas inclusive na última fatura, emitida após o cancelamento do serviço, cujo não pagamento importou na inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039482-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).