TJSC 2013.039483-5 (Acórdão)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência. Manutenção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039483-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência. Manutenção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039483-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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