APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO. AUTOR, SERVENTE DE PEDREIRO. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE ENQUADRAMENTO DO DEMANDANTE NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECHAÇADA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 29.06.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 05.12.2011 E A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM OS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5% AO MÊS). LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039487-3, de Cunha Porã, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).