APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO) PORTE DE ARMA COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART, 16, IV, DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE TEM A VER COM O MÉRITO, NÃO PODENDO LEVAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO). RÉUS QUE ALEGAM A AUSÊNCIA DO VINCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A ESTABILIDADE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AMBOS OS RÉUS APELANTES ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O FIM DE COMETEREM CRIMES. PROVA INDICIÁRIA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE FORAM DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EM JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA QUE DEPENDE QUE APENAS UM DOS MEMBROS ESTEJA ARMADO. PRECEDENTES STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT,DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ADALTO ASSUMIU A POSSE DAS ARMAS, INCLUSIVE A FURTADA, QUE DEU AZO A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU ADALTO QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU ADALTO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS APELANTES COM BASE NO ART. 386, V, DO CPP POR AUSÊNCIA DE PROVA DE TEREM CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA AO RÉU LAIR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE CONTA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES APTAS A REFERENDAR A APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU ADALTO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM BASE EM PROCESSOS CRIMINAIS. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE DE OFÍCIO PARA OS DEMAIS RÉUS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DESPROPORCIONAL SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO NA PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PERMITIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA METADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039494-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).